A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia confirmou nesta quarta-feira (19) a cinco prefeitos mineiros que a ação, que pede a derrubada da lei estadual que mudou as regras do ICMS da Educação, será encaminhada para deliberação do Plenário da Corte ainda no primeiro semestre deste ano.

A informação foi confirmada pela prefeita de Contagem, Marilia Campos (PT), que participou de uma audiência com a ministra, junto com uma comitiva de Minas Gerais, que também contou com os prefeitos de Belo Horizonte, Betim, Uberlândia e Nova Lima.

“Ela não vai dar medida cautelar, ela irá colocar a discussão no Pleno. A expectativa dela é trabalhar ainda este semestre, com a decisão do Pleno, que decidirá sobre a constitucionalidade desta legislação”, afirmou Marília.

A audiência com a ministra Cármen Lúcia contou com os prefeitos de Uberlândia, Paulo Sérgio (PP), de Betim, Heron Guimarães (União), de Nova Lima e presidente da Associação de Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), João Marcelo (Cidadania), além do Procurador-Geral de Juiz de Fora, Marcus Motta Monteiro de Carvalho.

A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação, movida pelo PC do B, que pede a anulação da lei estadual.

Os prefeitos alegam que a nova regra tem gerado prejuízo milionário para 117 municípios, que concentram 70% dos alunos da rede pública do estado, uma vez que a legislação não considera o tamanho da rede para o fatiamento dos recursos públicos.

A lei estadual aumentou de 2% para 10% a transferência para as cidades com melhores índices de aprendizagem.

A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), alega que o município perdeu R$ 71 milhões, em 2024, com o novo fatiamento de recursos. Belo Horizonte teve perdas de R$ 142 milhões, em 2024, segundo informações do prefeito em exercício, Álvaro Damião (União Brasil).

“É inadmissível a gente ver isso acontecendo e não trazer essa demanda ao STF. A gente acredita muito na Justiça. Queremos que volte ao que era antes porque a gente precisa de investimentos na educação, a população cobra investimentos na educação e a gente não pode trabalhar com 142 milhões de reais a menos na capital do Estado”, argumentou Damião.

O prefeito de Uberlândia, destacou que a perda de recursos pode impactar na criação de novas escolas em tempo integral, uma vez que a cidade perdeu R$ 48 milhões, em 2024.

“Acreditamos que a inconstitucionalidade dessa medida será reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou ele.