O diretório nacional do Partido da Renovação Democrática (PRD) cancelou a filiação do ex-presidente Fernando Collor de Mello, preso em Alagoas nesta sexta-feira (25). A sigla foi criada em 2023 e é o resultado da fusão entre o Patriota e o PTB, partido pelo qual disputou o governo alagoano em 2022.
Segundo a legenda, a decisão se dá em razão de não haver mais recursos para o ex-governante contestar a condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
“Nesta condição, o PRD com fundamento no artigo 15 da Constituição Federal que prevê a suspensão dos direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos bem como artigo 11, inciso II do Estatuto Partidário que corrobora a previsão Constitucional, informa que realizou na presente data o cancelamento da filiação partidária do Sr. Fernando Collor de Mello”, diz a sigla, em nota.
O PRD afirma ainda que não se manifesta sobre “decisões judiciais vinculadas a terceiros” e sustenta que cabe “ao Poder Judiciário a tarefa de interpretar as leis, garantir os direitos individuais e resolver conflitos”.
Leia a íntegra da nota
“O PRD NACIONAL, na condição de partido político reafirma seu compromisso com todos os preceitos basilares da democracia brasileira, com a verdade, boa administração e honestidade. Nesta manhã, 25, tivemos notícias através de veículos de comunicação que o ex-presidente da República Sr. Fernando Collor de Mello que aguardava o julgamento referente à processo crime oriundo da Operação Lava Jato, teve seu último recurso negado pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Nesta condição, o PRD com fundamento no artigo 15 da Constituição Federal que prevê a suspensão dos direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos bem como artigo 11, inciso II do Estatuto Partidário que corrobora a previsão Constitucional, informa que realizou na presente data o cancelamento da filiação partidária do Sr. Fernando Collor de Mello.
Nada mais havendo a declarar, mantemos como política partidária não nos manifestarmos a respeito de decisões judiciais vinculadas à terceiros cabendo ao Poder Judiciário a tarefa de interpretar as leis, garantir os direitos individuais e resolver conflitos.”
