Relator das ações envolvendo as emendas PIX do Congresso Nacional, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir a obrigatoriedade da execução dessas emendas parlamentares por parte governo federal. A discussão ocorre no âmbito de uma ação proposta pelo PSOL e que questiona a constitucionalidade das chamadas “emendas impositivas”.

Segundo estudos citados na decisão de Dino, o recurso criado pelo próprio Congresso vêm ampliando de forma atípica o poder orçamentário do parlamento brasileiro, chegando a R$ 50 bilhões previstos para 2025.

No despacho, Dino destacou críticas de especialistas que apontam impactos negativos dessas emendas na separação dos Poderes, na eficiência da gestão pública e na responsabilidade fiscal. A audiência não será uma análise no mérito do processo, mas apenas uma discussão sobre o impacto das emendas na separação dos Três Poderes. O ministro espera recolher subsídios técnicos que devem ser levados para o julgamento pelo Plenário do STF.

Dino também afirmou que decisões liminares podem ser adotadas caso sejam necessárias para a execução orçamentária de 2025 e a elaboração do Orçamento de 2026.

Recentemente, ele já determinou maior transparência na execução dessas emendas , medida que gerou críticas do Congresso, que acusa o ministro de ativismo judicial.